HC 963710 - DECISAO

HC 963710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade invocada quanto à falta de fundamentação da busca e apreensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento per saltum implicaria supressão de instância, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON GOMES SALVADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Fishing Expedition, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Provas Ilícitas Fishing Expedition Fundamentação Das Decisões Judiciais Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON GOMES SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir nulidade de busca e apreensão não apreciada na origem
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade invocada quanto à falta de fundamentação da busca e apreensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento per saltum implicaria supressão de instância, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.