AREsp 2918778 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem não pode ser decidida no bojo da ação de busca e apreensão e deve ser intentada por ação autônoma de exigir/prestar contas, conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JÉSSICA JANE FERREIRA AMARILHA; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido para reconsiderar e conhecer do recurso; recurso especial conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prestação De Contas, Ação Autônoma
Processual Civil Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prestação De Contas Ação Autônoma

Case Brief

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Parties

JÉSSICA JANE FERREIRA AMARILHA

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se discutir prestação de contas decorrente de venda extrajudicial no bojo da ação de busca e apreensão?
  2. 2 Qual a via processual adequada para exigir prestação de contas após alienação fiduciária?
  3. 3 Qual o alcance da ação de busca e apreensão quanto à consolidação da propriedade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem não pode ser decidida no bojo da ação de busca e apreensão e deve ser intentada por ação autônoma de exigir/prestar contas, conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para reconsiderar e conhecer do recurso; recurso especial conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial