AREsp 3056850 - DECISAO

AREsp 3056850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a matéria objeto do recurso exigiria reexame de fatos e provas e verificação de similitude fática entre arestos para fins de dissídio jurisprudencial, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual prevista em Cédula de Crédito Bancário (art. 28, §1º, Lei 10.931/2004)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a matéria objeto do recurso exigiria reexame de fatos e provas e verificação de similitude fática entre arestos para fins de dissídio jurisprudencial, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.