AREsp 2974661 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da juntada do comprovante de preparo; contudo, no mérito, declarar que não houve pactuação de capitalização diária exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade, se for o caso.

Parties
Agravante/recorrente: IRANALDO DE MACEDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Contrato Bancário, Capitalização Diária, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Busca E Apreensão Contrato Bancário Capitalização Diária Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IRANALDO DE MACEDO RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de pactuação de capitalização diária no contrato bancário
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Regularização do preparo e deserção processual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da juntada do comprovante de preparo; contudo, no mérito, declarar que não houve pactuação de capitalização diária exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade, se for o caso.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 267/268.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.