AREsp 2803399 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da omissão não sanada pelos embargos de declaração quanto à pretensão de revisão contratual, inversão do ônus da prova e alegação de perda de acessórios do veículo, questões que devem ser pré‑questionadas e que não admitem reanálise fático‑probatória em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Revisão Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Saldo De Leilão
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do art. 489 do CPC e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Requisito da purgação da mora na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto‑Lei n. 911/1969
  3. 3 Efeitos da não purgação da mora (consolidação da propriedade e posse pelo credor)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da omissão não sanada pelos embargos de declaração quanto à pretensão de revisão contratual, inversão do ônus da prova e alegação de perda de acessórios do veículo, questões que devem ser pré‑questionadas e que não admitem reanálise fático‑probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial