AREsp 3030541 - DECISAO

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O acórdão regional foi reformado porque está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual estabelece que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a caracterização da mora do recorrente em razão da abusividade da cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios e, em decorrência, inverter o ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente/apelante: DIEGO FELICIANO ARAUJO; Recorrido/apelado: Banco Toyota do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Venda Casada, Mora, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Busca E Apreensão Capitalização De Juros Venda Casada Mora Dever De Informação

Case Brief

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Parties

DIEGO FELICIANO ARAUJO

Recorrente/apelante

Banco Toyota do Brasil S.A.

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da capitalização diária de juros
  2. 2 Configuração de venda casada
  3. 3 Descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado porque está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual estabelece que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a caracterização da mora do recorrente em razão da abusividade da cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios e, em decorrência, inverter o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a caracterização da mora durante o período da normalidade contratual
  • Inverter o ônus da sucumbência fixado pelo acórdão recorrido