AREsp 2997432 - ACORDAO

AREsp 2997432 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma direta e explícita o artigo 534 do Código Civil (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, ademais, a análise das alegações da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a extinção do processo por ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via processual (busca e apreensão satisfativa).

Parties
Agravado: Estacionamento Brasil Multimarcas; Agravado: Joaquim Carlos de Oliveira Netto Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo, Interesse Processual, Responsabilidade Dos Consignatários
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Prequestionamento Súmula 7/stj Extinção Do Processo Interesse Processual Responsabilidade Dos Consignatários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estacionamento Brasil Multimarcas

Agravado

Joaquim Carlos de Oliveira Netto Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 534 CC)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Adequação da via processual (busca e apreensão satisfativa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma direta e explícita o artigo 534 do Código Civil (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, ademais, a análise das alegações da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a extinção do processo por ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via processual (busca e apreensão satisfativa).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.