AREsp 3030992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não individualizaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada similitude fática suficiente para a via da alínea c do art. 105, III da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28, § 1º da Lei n. 10.931/2004 sobre possibilidade de capitalização em periodicidade inferior à anual
  2. 2 Ausência de indicação da taxa de capitalização diária e configuração de abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não individualizaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada similitude fática suficiente para a via da alínea c do art. 105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.