AREsp 3065222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, não havendo o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Parties: Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Multa Do Art. 3º, §6º Do Decreto Lei Nº 911/1969, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Juros Remuneratórios Multa Do Art. 3º, §6º Do Decreto Lei Nº 911/1969 Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

1 Possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) em razão da descaracterização da mora
2 Cabimento da multa de 50% do art. 3º, §6º do Decreto-Lei nº 911/1969
3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, não havendo o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.