AREsp 2565492 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional), a exclusão das astreintes foi fundada na existência de justo motivo para a demora na devolução do veículo (questão de fato cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação ao princípio da isonomia se confunde com pedido de revaloração da prova, também impedido pelo óbice da Súmula 7; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Luciana Alves Menezes Rodiguero; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Multa Diária (astreintes), Negativa De Prestação Jurisdicional, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 77 Cpc), Valoração Da Prova E Princípio Da Isonomia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Multa Diária (astreintes) Negativa De Prestação Jurisdicional Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 77 Cpc) Valoração Da Prova E Princípio Da Isonomia Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luciana Alves Menezes Rodiguero

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no enfrentamento de matérias nos embargos de declaração
  2. 2 Legalidade da exclusão das astreintes por existência de justo motivo para demora na restituição do bem
  3. 3 Alegada violação ao princípio da isonomia em razão da valoração das provas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional), a exclusão das astreintes foi fundada na existência de justo motivo para a demora na devolução do veículo (questão de fato cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação ao princípio da isonomia se confunde com pedido de revaloração da prova, também impedido pelo óbice da Súmula 7; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.