AREsp 3016233 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não saneou o vício de representação processual de forma válida: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o defeito nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ; Agravado: LITORAL Norte Alimentos Ltda. Me e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Busca E Apreensão, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processual Civil Busca E Apreensão Representação Processual Procuração E Substabelecimento Cpc/2015 Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Agravante

LITORAL Norte Alimentos Ltda. Me e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Regularização da representação processual em recurso assinado eletronicamente
  3. 3 Efeito de procuração outorgada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não saneou o vício de representação processual de forma válida: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o defeito nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.