REsp 2168522 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a justificar reforma, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a peça recursal evidenciou deficiência de fundamentação que impede o conhecimento de alegadas violações legais (Súmula 284/STF). Foi mantida a aplicação do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 nos termos em que foi aplicada na origem e majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Decreto Lei N. 911/1969, Danos Morais, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Decreto Lei N. 911/1969 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível responsabilidade civil nos termos dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Aplicação do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 (multa de 50%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a justificar reforma, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a peça recursal evidenciou deficiência de fundamentação que impede o conhecimento de alegadas violações legais (Súmula 284/STF). Foi mantida a aplicação do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 nos termos em que foi aplicada na origem e majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de justiça gratuita