AREsp 2884239 - DECISAO

AREsp 2884239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de apreensão em empresa distinta da devedora fiduciante; os arts. 1º do DL 911/1969 e 373, II, do CPC não foram prequestionados, tornando o recurso especial inadmissível quanto a esses dispositivos (Súmula 211/STJ); e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S/A; Agravado: MVS COMERCIAI EIRELI; Agravado: VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BS2 S/A

Agravante

MVS COMERCIAI EIRELI

Agravado

VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de bens na sede de empresa distinta da devedora fiduciante
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 1º do DL 911/1969 e 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de apreensão em empresa distinta da devedora fiduciante; os arts. 1º do DL 911/1969 e 373, II, do CPC não foram prequestionados, tornando o recurso especial inadmissível quanto a esses dispositivos (Súmula 211/STJ); e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial