EAREsp 2648323 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de divergência jurisprudencial atual, tendo o acórdão embargado adotado a jurisprudência dominante do STJ: (i) a notificação extrajudicial para constituição em mora deve ser enviada ao endereço constante do contrato (Tema 1.132), e (ii) o protesto por edital só é admitido após o esgotamento das diligências para localizar o devedor; assim, não se verifica hipótese de uniformização de jurisprudência via embargos de divergência (incidência da Súmula 168/STJ). Além disso, não se aplica, por ora, sanção por litigância de má-fé apenas pela interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.132
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Embargos De Divergência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição em mora por meio de protesto do título por edital
  2. 2 Necessidade de envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovação da mora
  3. 3 Exaurimento das tentativas de localização do devedor como requisito para admissão do protesto por edital

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de divergência jurisprudencial atual, tendo o acórdão embargado adotado a jurisprudência dominante do STJ: (i) a notificação extrajudicial para constituição em mora deve ser enviada ao endereço constante do contrato (Tema 1.132), e (ii) o protesto por edital só é admitido após o esgotamento das diligências para localizar o devedor; assim, não se verifica hipótese de uniformização de jurisprudência via embargos de divergência (incidência da Súmula 168/STJ). Além disso, não se aplica, por ora, sanção por litigância de má-fé apenas pela interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.