AREsp 3069996 - DECISAO

AREsp 3069996 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e demais óbices de admissibilidade; contudo, concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base relativa ao crime de tráfico de drogas diante da insignificância da quantidade apreendida, redimensionando as penas conforme fundamentação jurisprudencial.

Parties
Agravante: JANAÍNA BRAUN DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base relativa ao crime de tráfico de drogas e redimensionar as penas da agravante.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ / Súmula 284 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ / Súmula 284 STF

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Parties

JANAÍNA BRAUN DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de mandado de busca e apreensão por ausência de laudos toxicológicos
  2. 2 Violação da cadeia de custódia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação incorreta da norma (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e demais óbices de admissibilidade; contudo, concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base relativa ao crime de tráfico de drogas diante da insignificância da quantidade apreendida, redimensionando as penas conforme fundamentação jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base relativa ao crime de tráfico de drogas e redimensionar as penas da agravante.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base quanto ao crime de tráfico de drogas e redimensionar as penas nos termos da fundamentação.