RHC 211828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau que autorizou a busca e apreensão estava devidamente fundamentada com indicação dos autos de infração, indícios de autoria e necessidade da diligência (conformidade com art.240 CPP e art.93, IX, CF), e porque as investigações tratam de fatos ocorridos em períodos distintos (2018-2021 versus 2024), afastando a alegação de 'pescaria probatória' e a nulidade das medidas.

Parties
Agravante: LEO LUIZ CECCON; Autuada: CEREALISTA CECCON VERE LTDA; Co Investigado: ZAIRO CECCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão, Pescaria Probatória, Conexão De Feitos
Penal Processual Penal Direito Ambiental Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Pescaria Probatória Conexão De Feitos

Case Brief

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Parties

LEO LUIZ CECCON

Agravante

CEREALISTA CECCON VERE LTDA

Autuada

ZAIRO CECCON

Co Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de 'pescaria probatória' (fishing expedition)
  3. 3 Complementação da fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau que autorizou a busca e apreensão estava devidamente fundamentada com indicação dos autos de infração, indícios de autoria e necessidade da diligência (conformidade com art.240 CPP e art.93, IX, CF), e porque as investigações tratam de fatos ocorridos em períodos distintos (2018-2021 versus 2024), afastando a alegação de 'pescaria probatória' e a nulidade das medidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido