AREsp 2936093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações do recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas (especialmente demonstrações sobre a aplicação concreta da capitalização de juros), o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem apurou não ter havido efetiva aplicação da capitalização diária, mantendo a regularidade da busca e apreensão, e os óbices de admissibilidade pela alínea 'a' também impedem o exame pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO EVALDO ROMÃO SOUSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização Diária De Juros, Descaracterização Da Mora, Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

ANTÔNIO EVALDO ROMÃO SOUSA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da capitalização diária de juros
  2. 2 Descaracterização da mora do devedor
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações do recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas (especialmente demonstrações sobre a aplicação concreta da capitalização de juros), o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem apurou não ter havido efetiva aplicação da capitalização diária, mantendo a regularidade da busca e apreensão, e os óbices de admissibilidade pela alínea 'a' também impedem o exame pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial