AREsp 3058444 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés recursal pretendido, a apreciação da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das alegações (violação a princípios) não se enquadram como afronta a lei federal; assim aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência que impede conhecimento do recurso especial nas condições dos autos.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Documentos Digitais, Princípios Processuais
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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade probatória de contrato assinado eletronicamente e declaração de autenticidade pelo advogado (art. 425, IV, CPC; art. 365, IV, CPC)
  2. 2 comprovação da mora por envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés recursal pretendido, a apreciação da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das alegações (violação a princípios) não se enquadram como afronta a lei federal; assim aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência que impede conhecimento do recurso especial nas condições dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.