RHC 188737 - DECISAO

RHC 188737 - DECISAO

Deferiu-se o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da decisão que determinou as buscas e apreensões por ausência de fundamentação idônea, com consequente declaração de imprestabilidade das provas colhidas nas diligências e de todas as provas delas decorrentes, em conformidade com a vedação constitucional ao aproveitamento de provas obtidas por meio ilícito.

Parties
Paciente: ARTHUR ORLANDI NETO; Paciente: ANDRE ALMONFREY ORLANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para reconhecer a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea e declarar a imprestabilidade das provas colhidas e delas decorrentes.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Inadmissibilidade De Provas Derivadas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Busca E Apreensão Nulidade Por Falta De Fundamentação Inadmissibilidade De Provas Derivadas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ARTHUR ORLANDI NETO

Paciente

ANDRE ALMONFREY ORLANDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão diante de decisão judicial considerada genérica/sem fundamentação idônea
  2. 2 Imprestabilidade das provas obtidas em diligência considerada nula
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada/insusceptibilidade de aproveitamento de provas derivadas

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da decisão que determinou as buscas e apreensões por ausência de fundamentação idônea, com consequente declaração de imprestabilidade das provas colhidas nas diligências e de todas as provas delas decorrentes, em conformidade com a vedação constitucional ao aproveitamento de provas obtidas por meio ilícito.

Court Disposition

Provimento do recurso para reconhecer a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea e declarar a imprestabilidade das provas colhidas e delas decorrentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade das buscas e apreensões e a imprestabilidade das provas colhidas.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.