AREsp 3067062 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico e transcrição de trechos que evidenciem similitude fática e divergência de interpretação). Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GISELY GODOI DE ALMEIDA ZOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e, por conseguinte, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial +1 more

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Parties

GISELY GODOI DE ALMEIDA ZOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova notificação para constituição da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico e transcrição de trechos que evidenciem similitude fática e divergência de interpretação). Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, por conseguinte, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC