AREsp 3017438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo; a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar omissão ou violação de dispositivos legais; incidiu a Súmula 284/STF; e não há necessidade de reexame de provas, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO JOHN DEERE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Princípio Da Cooperação, Citação, Devolução De Mandados
Processo Civil Busca E Apreensão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Princípio Da Cooperação Citação Devolução De Mandados

Case Brief

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Parties

BANCO JOHN DEERE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC (ausência de oportunidade de manifestação sobre devolução do mandado)
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial com arestos do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo; a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar omissão ou violação de dispositivos legais; incidiu a Súmula 284/STF; e não há necessidade de reexame de provas, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial