REsp 2226126 - DECISAO

REsp 2226126 - DECISAO

A ausência do contrato de financiamento nos autos impede a verificação de que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato e, assim, inviabiliza a comprovação da constituição válida em mora; por se tratar de documento essencial, deve ser oportunizada a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido no sentido de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para possibilitar a juntada do contrato.

Parties
Recorrente: RAPHAEL DA SILVA MANO; Autor/apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que deu provimento à apelação, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos para emenda da inicial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Emenda À Inicial, Prova Documental
Direito Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Emenda À Inicial Prova Documental

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DA SILVA MANO

Recorrente

instituição financeira

Autor/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do contrato de financiamento nos autos inviabiliza a comprovação da constituição regular em mora do devedor
  2. 2 Se o autor deve ser intimado para emendar a petição inicial antes da extinção do processo por ausência de documento essencial
  3. 3 Interpretação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 e dos arts. 320 e 321 do CPC

Ratio Decidendi

A ausência do contrato de financiamento nos autos impede a verificação de que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato e, assim, inviabiliza a comprovação da constituição válida em mora; por se tratar de documento essencial, deve ser oportunizada a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido no sentido de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para possibilitar a juntada do contrato.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que deu provimento à apelação, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos para emenda da inicial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que cassou a sentença e determinou o retorno dos autos para que o autor emende a inicial, anexando o contrato de financiamento.