REsp 2127801 - DECISAO

REsp 2127801 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Poder Geral De Cautela, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Custas, Decreto Lei Nº 911/1969, Tema 722/stf
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Poder Geral De Cautela Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Custas Decreto Lei Nº 911/1969 Tema 722/stf

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de retirada do veículo do Estado do Amapá em medida cautelar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/1969 e do Tema 722 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.