REsp 2221047 - DECISAO

REsp 2221047 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1132 de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, mesmo que a correspondência retorne sem entrega, devendo assim ser reformado o acórdão recorrido e determinada a continuidade da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Decreto Lei Nº 911/1969, Tema 1132
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Decreto Lei Nº 911/1969 +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial por carta registrada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora
  2. 2 Se a devolução da correspondência sem recebimento invalida a notificação para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1132 da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1132 de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, mesmo que a correspondência retorne sem entrega, devendo assim ser reformado o acórdão recorrido e determinada a continuidade da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da constituição em mora do recorrido