HC 1068973 - DECISAO

HC 1068973 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi concedido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF que impede conhecer de HC contra indeferimento de liminar na origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELIO AMARAL VALLETTA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento De Inquérito, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Nulidade Processual Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Trancamento De Inquérito Súmula 691/stf Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO AMARAL VALLETTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por suposta inobservância do art. 245 do Código de Processo Penal (não apresentação/leitura do mandado)
  2. 2 Exclusão de provas diretas e derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi concedido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF que impede conhecer de HC contra indeferimento de liminar na origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal