AREsp 3071882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, após a alteração trazida pela Lei nº 10.931/2004, a purgação da mora exige o pagamento da integralidade do débito remanescente; além disso, a alegação de pagamento anterior ao cumprimento da liminar não afasta a consolidação da propriedade quando os pagamentos relevantes ocorreram após a liminar, e as questões apontadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou não foram demonstradas com fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE GALVÃO NOLETO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Notificação Extrajudicial Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GALVÃO NOLETO DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se notificação extrajudicial válida para uma parcela inadimplida é suficiente para configurar mora em relação às parcelas subsequentes em contratos de trato sucessivo
  2. 2 Se a purgação da mora pode ocorrer com o pagamento apenas das parcelas vencidas ou exige o pagamento da integralidade do débito remanescente (vencidas e vincendas)
  3. 3 Se houve violação do art. 422 do Código Civil por comportamento contraditório do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, após a alteração trazida pela Lei nº 10.931/2004, a purgação da mora exige o pagamento da integralidade do débito remanescente; além disso, a alegação de pagamento anterior ao cumprimento da liminar não afasta a consolidação da propriedade quando os pagamentos relevantes ocorreram após a liminar, e as questões apontadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou não foram demonstradas com fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se