AREsp 2920947 - DECISAO

AREsp 2920947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão relativa à intimação dos patronos (art. 272, §2º, CPC), o que impede o exame da alínea "a" do art. 105 da CF; ademais, a pretensão de reforma quanto à purgação da mora dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, obstando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Intimação De Patronos (art. 272, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Purgação Da Mora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Intimação De Patronos (art. 272, §2º Cpc)

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da busca e apreensão em razão de quitação do débito
  2. 2 Necessidade de pagamento das parcelas vencidas e vincendas para purgação da mora
  3. 3 Alegada ausência de intimação dos patronos (art. 272, §2º, CPC) e ofensa ao devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão relativa à intimação dos patronos (art. 272, §2º, CPC), o que impede o exame da alínea "a" do art. 105 da CF; ademais, a pretensão de reforma quanto à purgação da mora dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, obstando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.