REsp 2228670 - DECISAO

REsp 2228670 - DECISAO

Havendo reconhecimento de abusividade dos encargos contratuais por ausência de informação sobre a capitalização diária de juros, descaracteriza-se a mora; assim, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente e o veículo restituído ao devedor ou, se não estiver mais na posse, convertido em perdas e danos pagos pelo valor da Tabela FIPE à época da apreensão, acrescido da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: EDUARDO SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Perdas E Danos, Decreto Lei 911/69, Capitalização De Juros, Mora, Tabela FIPE, Embargos De Declaração
Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Perdas E Danos Decreto Lei 911/69 Capitalização De Juros Mora Tabela FIPE +1 more

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Parties

EDUARDO SILVA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à declaração de improcedência da ação de busca e apreensão
  2. 2 Determinação de devolução do veículo apreendido
  3. 3 Conversão em perdas e danos com pagamento pelo valor da Tabela FIPE à época e multa de 50% sobre o valor originalmente financiado (Decreto-Lei 911/69)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de abusividade dos encargos contratuais por ausência de informação sobre a capitalização diária de juros, descaracteriza-se a mora; assim, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente e o veículo restituído ao devedor ou, se não estiver mais na posse, convertido em perdas e danos pagos pelo valor da Tabela FIPE à época da apreensão, acrescido da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.