HC 916392 - DECISAO

HC 916392 - DECISAO

A ordem de busca e apreensão, devidamente fundamentada para apurar crimes como lavagem de dinheiro e delitos correlatos, autorizou a apreensão de quaisquer equipamentos eletrônicos encontrados na residência e o acesso aos dados contidos neles; a paciente também estava sob investigação, não havendo devassa arbitrária da intimidade ou violação das normas legais; assim, não se reconhece a ilicitude das provas nesta etapa processual, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA; Investigado: ANDRÉ LUIZ CANCE; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Apreensão De Celular, Prova Digital, Violação De Intimidade, Trancamento De Inquérito, Acesso a Dados Armazenados Em Aparelhos Eletrônicos
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Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Paciente

ANDRÉ LUIZ CANCE

Investigado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão do celular por ausência de ordem judicial específica
  2. 2 validade do acesso a dados de celular apreendido no âmbito de busca domiciliar
  3. 3 se houve violação do direito à privacidade e proteção de dados pessoais

Ratio Decidendi

A ordem de busca e apreensão, devidamente fundamentada para apurar crimes como lavagem de dinheiro e delitos correlatos, autorizou a apreensão de quaisquer equipamentos eletrônicos encontrados na residência e o acesso aos dados contidos neles; a paciente também estava sob investigação, não havendo devassa arbitrária da intimidade ou violação das normas legais; assim, não se reconhece a ilicitude das provas nesta etapa processual, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.