RHC 230958 - DECISAO

RHC 230958 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há risco à liberdade de locomoção do paciente e a decisão que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada em indícios concretos de formação de cartel e fraude em licitações (manifestações do CADE e da CGU, diligências da Polícia Federal, papel do investigado no envio de propostas e obstáculos tecnológicos à investigação velada), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO FORTINI DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fraude Em Licitação, Formação De Cartel, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Matéria Probatória
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Fraude Em Licitação Formação De Cartel Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Matéria Probatória

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Parties

JULIO FORTINI DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir busca e apreensão quando não há risco à liberdade de locomoção
  2. 2 Existência de fundadas razões para a busca e apreensão (indícios e indispensabilidade)
  3. 3 Preclusão de reiteração de teses em agravo regimental e insuficiência de novos argumentos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há risco à liberdade de locomoção do paciente e a decisão que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada em indícios concretos de formação de cartel e fraude em licitações (manifestações do CADE e da CGU, diligências da Polícia Federal, papel do investigado no envio de propostas e obstáculos tecnológicos à investigação velada), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Recurso em habeas corpus improvido.