HC 1079684 - ACORDAO

HC 1079684 - ACORDAO

Embora a busca e apreensão e o acesso a dados armazenados tenham sido assentados em elementos indiciários e investigação complexa, o acesso a dados estáticos deve ser delimitado temporalmente e guardar pertinência temática e contemporaneidade com os fatos investigados; por isso, acolheu-se, subsidiariamente, o pedido para delimitar as medidas invasivas ao período dos fatos investigados (2009-2015).

Parties
Paciente: CLAUDIO PAES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Provimento Parcial
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Dados Telemáticos (dados Estáticos), Limitação Temporal, Fishing Expedition, Marco Civil Da Internet
Penal Processo Penal Busca E Apreensão Dados Telemáticos (dados Estáticos) Limitação Temporal Fishing Expedition Marco Civil Da Internet

Case Brief

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Parties

CLAUDIO PAES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão configurou fishing expedition (pesca probatória)
  2. 2 Se é necessária limitação temporal prévia para acesso a dados telemáticos armazenados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 22, III, do Marco Civil da Internet aos dados estáticos

Ratio Decidendi

Embora a busca e apreensão e o acesso a dados armazenados tenham sido assentados em elementos indiciários e investigação complexa, o acesso a dados estáticos deve ser delimitado temporalmente e guardar pertinência temática e contemporaneidade com os fatos investigados; por isso, acolheu-se, subsidiariamente, o pedido para delimitar as medidas invasivas ao período dos fatos investigados (2009-2015).

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Delimitar, de ofício, as medidas invasivas ao período dos fatos investigados (2009-2015)