REsp 2259918 - DECISAO

REsp 2259918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 840 do CC, condicionante previsto na Súmula 211/STJ, e porque a matéria suscitada demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente/autor: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.; Requerida/ré/recorrente No Recurso Especial: SUELI APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão (alienação Fiduciária) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.

Requerente/autor

SUELI APARECIDA DOS SANTOS

Requerida/ré/recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão (alienação Fiduciária) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 840 do CC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 840 do CC, condicionante previsto na Súmula 211/STJ, e porque a matéria suscitada demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 85, § 11, do CPC)
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC