AREsp 3124865 - DECISAO

AREsp 3124865 - DECISAO

O recurso especial foi deixado de admitir porque para acolher a tese recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (inclusive sobre se o bem alienado não foi encontrado ou não se acha na posse do devedor), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se verificaram fundamentos aptos a afastar a decisão de inadmissão proferida nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (deixado De Admitir)
Outcome
Recurso não conhecido; deixado de admitir o recurso especial interposto.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Conversão Em Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Conversão Em Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (deixado De Admitir)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Incidência do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 quanto à conversão em execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deixado de admitir porque para acolher a tese recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (inclusive sobre se o bem alienado não foi encontrado ou não se acha na posse do devedor), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se verificaram fundamentos aptos a afastar a decisão de inadmissão proferida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso não conhecido; deixado de admitir o recurso especial interposto.

Orders

  • Deixo de admitir o recurso especial interposto.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.