HC 1101079 - DECISAO

HC 1101079 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus: a abordagem e a busca domiciliar foram amparadas por denúncias anônimas e conduta suspeita, houve consentimento expresso e gravado para ingresso no domicílio, a confissão informal durante a abordagem não exige advertência sobre o direito ao silêncio e, de todo modo, não compromete a validade das demais provas; as questões relativas à aplicação do tráfico privilegiado e à suficiência probatória implicam revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIKY RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Confissão Informal Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KAIKY RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva
  2. 2 Ingresso em domicílio sem mandado e validade do consentimento
  3. 3 Impugnação da confissão informal por ausência do aviso sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus: a abordagem e a busca domiciliar foram amparadas por denúncias anônimas e conduta suspeita, houve consentimento expresso e gravado para ingresso no domicílio, a confissão informal durante a abordagem não exige advertência sobre o direito ao silêncio e, de todo modo, não compromete a validade das demais provas; as questões relativas à aplicação do tráfico privilegiado e à suficiência probatória implicam revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se