RHC 139295 - DECISAO

RHC 139295 - DECISAO

A decisão recorrida não é nula porque adotou, por referência, a fundamentação detalhada contida na representação policial, prática admitida pela jurisprudência; ademais, a alegação sobre ausência de indícios de autoria envolve matéria fático-probatória que deve ser apreciada na instrução processual, não tendo o habeas corpus natureza apta para tal enfrentamento, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DIEGO EMANUEL POLETTO DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Insuficiência De Fundamentação, Indícios De Autoria, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Insuficiência De Fundamentação Indícios De Autoria Trancamento Da Ação Penal

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Parties

DIEGO EMANUEL POLETTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que autorizou busca e apreensão e suficiência de sua fundamentação
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem como causa decisória
  3. 3 existência de indícios de autoria e impossibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão recorrida não é nula porque adotou, por referência, a fundamentação detalhada contida na representação policial, prática admitida pela jurisprudência; ademais, a alegação sobre ausência de indícios de autoria envolve matéria fático-probatória que deve ser apreciada na instrução processual, não tendo o habeas corpus natureza apta para tal enfrentamento, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.