REsp 1903052 - DECISAO

REsp 1903052 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os acórdãos trazidos), pela incidência da Súmula 7 do STJ relativamente à matéria suscitada e pela ausência de prequestionamento do tema no tribunal de origem, além do fato de o tribunal de origem não ter enfrentado o mérito do agravo interno; fundamento legal: art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: BIOMAS - REAPROVEITAMENTO DE VEGETAIS EIRELI; Autora/recorrida: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão (alienação Fiduciária) / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível/embargos Protelatórios, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível/embargos Protelatórios +2 more

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Parties

BIOMAS - REAPROVEITAMENTO DE VEGETAIS EIRELI

Recorrente

CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão (alienação Fiduciária) / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impede a análise do dissídio quando a matéria envolve prova ou contexto fático
  3. 3 Ausência de prequestionamento do tema impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os acórdãos trazidos), pela incidência da Súmula 7 do STJ relativamente à matéria suscitada e pela ausência de prequestionamento do tema no tribunal de origem, além do fato de o tribunal de origem não ter enfrentado o mérito do agravo interno; fundamento legal: art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC/15).