REsp 1656267 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento desta Corte ao vedar a revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; determinou o retorno dos autos para prosseguimento, afastando a impossibilidade de revisão das cláusulas no processo de busca e apreensão.

Parties: Recorrente: LUZINETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Revisão De Cláusulas Contratuais, Mora, Abusividade Contratual, Precedentes Jurisprudenciais

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Case Brief

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Parties

LUZINETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão
2 descaracterização da mora em razão de cláusulas nulas
3 aplicação de súmulas e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Afastada a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito conforme entendimento de direito