AREsp 1771199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à gratuidade de justiça e às disposições do CPC/2015 não foram prequestionadas pela instância ordinária, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que a justiça gratuita foi concedida apenas para o processamento da apelação, e os fundamentos não foram impugnados especificamente nas razões do recurso especial, aplicando-se também os enunciados 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Danielle Strongren
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Gratuidade De Justiça Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Danielle Strongren

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à gratuidade de justiça e às disposições do CPC/2015 não foram prequestionadas pela instância ordinária, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que a justiça gratuita foi concedida apenas para o processamento da apelação, e os fundamentos não foram impugnados especificamente nas razões do recurso especial, aplicando-se também os enunciados 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.