AREsp 1765931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não foram indicados acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial (óbice da Súmula 284/STF, por analogia) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados (óbice das Súmulas 282 e 356/STF, por analogia). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e documentos que demonstram a previsão contratual e temporalidade suficiente para a exigência da diligência de baixa do gravame, e considerou proporcional o valor máximo das astreintes fixadas nos autos.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Homologação De Acordo, Baixa De Gravame, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/284/356 STF (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Homologação De Acordo Baixa De Gravame Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo razoável para cumprimento de obrigação antes da aplicação de astreintes (art. 537 CPC)
  2. 2 Valor e razoabilidade das astreintes e possível enriquecimento indevido (art. 884 CC)
  3. 3 Óbices regimentais e de admissibilidade do recurso especial: Súmula 7/STJ (reexame de prova), falta de indicação de acórdão paradigma (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não foram indicados acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial (óbice da Súmula 284/STF, por analogia) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados (óbice das Súmulas 282 e 356/STF, por analogia). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e documentos que demonstram a previsão contratual e temporalidade suficiente para a exigência da diligência de baixa do gravame, e considerou proporcional o valor máximo das astreintes fixadas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.