AREsp 1744685 - DECISAO

AREsp 1744685 - DECISAO

Havendo sentença na ação revisional que reconheceu a ilegalidade de encargos (capitalização diária/mensal dos juros) e determinou o recálculo do débito, resta descaracterizada a mora do devedor, o que impede a manutenção da ação de busca e apreensão; ademais, por aplicação do princípio da causalidade, não se impôs condenação em honorários quando a ação de busca e apreensão foi ajuizada antes da sentença revisional. Assim, deu-se provimento ao recurso e restabeleceu-se a sentença de extinção da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DA MOTA SANTOS; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de extinção da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ação Revisional, Mora, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 380/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Ação Revisional Mora Capitalização De Juros Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOÃO PAULO DA MOTA SANTOS

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento judicial da abusividade de encargos e a determinação de recálculo do débito em ação revisional descaracterizam a mora e impedem a busca e apreensão do bem
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade quanto à condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo sentença na ação revisional que reconheceu a ilegalidade de encargos (capitalização diária/mensal dos juros) e determinou o recálculo do débito, resta descaracterizada a mora do devedor, o que impede a manutenção da ação de busca e apreensão; ademais, por aplicação do princípio da causalidade, não se impôs condenação em honorários quando a ação de busca e apreensão foi ajuizada antes da sentença revisional. Assim, deu-se provimento ao recurso e restabeleceu-se a sentença de extinção da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de extinção da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de extinção da ação de busca e apreensão.
  • Intimem-se.