AREsp 1799193 - DECISAO

AREsp 1799193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto à adequação dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento das normas discutidas pelo Tribunal de origem, inviabilizando também a demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Decreto Lei 911/1969, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Decreto Lei 911/1969 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 e conflito com regras gerais do CPC
  2. 2 Intempestividade/temporalidade da contestação em ação de busca e apreensão
  3. 3 Ausência de prequestionamento impedindo análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto à adequação dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento das normas discutidas pelo Tribunal de origem, inviabilizando também a demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.