REsp 1692961 - DECISAO

REsp 1692961 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o protesto do título (cédula de crédito bancário) constitui prova suficiente da constituição em mora do devedor, tornando irrelevante a ineficácia da notificação extrajudicial via correios; ademais, a citação supriria eventual irregularidade. Em consequência manteve-se a procedência do pedido de busca e apreensão e majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente: negado provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Protesto De Título, Constituição De Mora, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto do título constitui prova suficiente da constituição em mora do devedor
  2. 2 Se a notificação extrajudicial via correios é condição necessária para a constituição em mora
  3. 3 Efeito da citação sobre eventual irregularidade na notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o protesto do título (cédula de crédito bancário) constitui prova suficiente da constituição em mora do devedor, tornando irrelevante a ineficácia da notificação extrajudicial via correios; ademais, a citação supriria eventual irregularidade. Em consequência manteve-se a procedência do pedido de busca e apreensão e majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente: negado provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspenso em face da gratuidade de justiça.