AREsp 1771338 - DECISAO

AREsp 1771338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula não é matéria apreciável em recurso especial (Súmula 518) e porque a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou constituída a mora, diante do comparecimento voluntário do devedor e da jurisprudência que sustenta que a propositura de ação revisional não afasta a mora (Súmula 380).

Parties
Agravante: MALAQUIAS BATISTA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 380 STJ, Súmula 518 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Recurso Especial Admissibilidade Súmula 380 STJ +2 more

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Parties

MALAQUIAS BATISTA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de enunciado de súmula
  2. 2 Regularidade da constituição em mora e efeitos da propositura de ação revisional
  3. 3 Momento e prova da constituição da mora (comprovação por AR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula não é matéria apreciável em recurso especial (Súmula 518) e porque a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou constituída a mora, diante do comparecimento voluntário do devedor e da jurisprudência que sustenta que a propositura de ação revisional não afasta a mora (Súmula 380).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial