AREsp 1782914 - DECISAO

AREsp 1782914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova de identidade/semelhança fática; assim, impõe-se óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS DE ALMEIDA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCOS DE ALMEIDA TORRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Cabimento de prestação de contas nos autos de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova de identidade/semelhança fática; assim, impõe-se óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.