REsp 1904424 - DECISAO

REsp 1904424 - DECISAO

O envio de notificação ao endereço constante do contrato, por carta com aviso de recebimento, é suficiente para comprovar a mora do devedor para fins de ajuizamento e concessão da liminar de busca e apreensão, ainda que devolvida com a anotação 'ausente', pois a frustração da entrega decorre da desídia do devedor em não manter seu endereço atualizado, não podendo tal fato ser imputado ao credor.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Recorrido: JOSIEL COUTO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Comprovação Da Mora
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Boa Fé Objetiva Comprovação Da Mora

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

JOSIEL COUTO DA CONCEIÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação por carta com aviso de recebimento devolvida com a anotação 'ausente' comprova a mora do devedor para fins de ação de busca e apreensão
  2. 2 Se a constituição em mora é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão e como deve ser documentada
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial para regularização da prova da mora

Ratio Decidendi

O envio de notificação ao endereço constante do contrato, por carta com aviso de recebimento, é suficiente para comprovar a mora do devedor para fins de ajuizamento e concessão da liminar de busca e apreensão, ainda que devolvida com a anotação 'ausente', pois a frustração da entrega decorre da desídia do devedor em não manter seu endereço atualizado, não podendo tal fato ser imputado ao credor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento, para reconhecer como suficiente, para a comprovação da mora do devedor, o envio de notificação ao seu endereço, mediante carta com aviso de recebimento, ainda que devolvido com o motivo...
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para o regular processamento da ação de busca e apreensão.