AREsp 1801526 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial diante do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015
2. 2 descaracterização da mora em razão da capitalização de juros e irregularidades contratuais
3. 3 comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento nos termos do art. 2, § 2º, do Decreto-Lei 0911/69

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, por entender que o agravo em recurso especial é inadequado contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (cabendo agravo interno), e porque as questões relativas à descaracterização da mora e à capitalização de juros não comportam reexame em recurso especial diante de julgamento repetitivo (REsp) e das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou comprovada a mora por carta AR nos termos do art. 2, § 2º do Decreto-Lei 0911/69 e houve decisão anterior transitada em julgado reconhecendo a higidez dos encargos da normalidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial na extensão indicada.
• Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.