REsp 1915336 - DECISAO

REsp 1915336 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser suprida por embargos de declaração; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o pagamento integral da dívida para purgação da mora (impossibilidade de reexame de fatos por força da Súmula 7); e a multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-Lei n. 911/1969 foi mantida em razão da alienação do bem antes do término do processo, situação em que o credor assumiu o risco de decisão posterior desfavorável, conforme precedentes e entendimento consolidado (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Banco Pan S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão (cédula De Crédito Bancário) / Recurso Especial Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei N. 911/1969
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei N. 911/1969

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Parties

Banco Pan S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão (cédula De Crédito Bancário) / Recurso Especial Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para purgação da mora (pagamento integral da dívida)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 quando há alienação do bem antes do término do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser suprida por embargos de declaração; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o pagamento integral da dívida para purgação da mora (impossibilidade de reexame de fatos por força da Súmula 7); e a multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-Lei n. 911/1969 foi mantida em razão da alienação do bem antes do término do processo, situação em que o credor assumiu o risco de decisão posterior desfavorável, conforme precedentes e entendimento consolidado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação da instituição financeira ao pagamento da multa de 50% do valor originalmente financiado, nos termos do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969