AREsp 1789301 - DECISAO

AREsp 1789301 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; foi também majorado o percentual de honorários para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Ré: ERIKA SANTOS DA CUNHA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Autor

ERIKA SANTOS DA CUNHA MELO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; foi também majorado o percentual de honorários para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15