AREsp 1717714 - DECISAO

AREsp 1717714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não impugnou fundamentação do acórdão relativo ao caráter não preclusivo da matéria da inexistência de título judicial (incidindo a Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial adequado, além de a pretensão indenizatória vinculada ao art. 3º, §7º, do DL n. 911/69, na hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, demandar ação autônoma, não sendo cabível sua apreciação no recurso especial interposto.

Parties
Agravante: CLAUDINEI VIEIRA DE CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Execução, Perdas E Danos, Coisa Julgada, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CLAUDINEI VIEIRA DE CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Efeito da extinção do processo sem resolução de mérito sobre a responsabilidade do credor fiduciário prevista no art. 3º, §7º, do Decreto-Lei n. 911/69
  3. 3 Se a matéria da inexistência de título judicial constitui questão preclusa ou pode ser conhecida a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não impugnou fundamentação do acórdão relativo ao caráter não preclusivo da matéria da inexistência de título judicial (incidindo a Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial adequado, além de a pretensão indenizatória vinculada ao art. 3º, §7º, do DL n. 911/69, na hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, demandar ação autônoma, não sendo cabível sua apreciação no recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.