AREsp 1739047 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 Constituição em mora do devedor e validade da notificação (Decreto nº 911/1969)
3. 3 Consequências da não observância de determinação para emenda da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou de forma clara e completa sua decisão; verificou-se também que a inicial foi indeferida por desídia da parte autora após determinação de emenda, e que a prova de constituição em mora juntada pelo banco não foi considerada válida pelo tribunal de origem por exigir exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.